Parlamentares querem destravar PECs sobre prisão após 2ª instância

Propostas no Senado e na Câmara favoráveis à prisão em segunda instância devem ser destravadas depois da decisão do STF e da soltura do ex-presidente Lula. CCJs das duas Casas pretendem começar as rodadas de debates já na próxima semana

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Simone quer agilizar PEC de autoria de Oriovisto Guimarães. Na Câmara, outra semelhante começa a andar(foto: Jefferson Rudy/Agencia Senado)

A decisão do Supremo Tribunal Federal de colocar fim à prisão após julgamento em segunda instância, acelerou a análise do tema pelo Congresso, que, na próxima semana, vai iniciar os debates para tentar modificar a legislação. As articulações começaram antes mesmo do final do julgamento no STF, pois há projetos nas duas casas.

Logo após o julgamento, quinta-feira, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai pautar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para a primeira sessão do colegiado. Conforme disse, diante da decisão e, “principalmente, da declaração de voto do presidente daquela Corte (o ministro Dias Toffoli), no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC”.

A proposta acrescenta um trecho ao artigo 93, da Constituição Federal, afirmando que “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. O documento tem como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou parecer favorável, e observou: “O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que vivemos. Vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador e pelo ativismo judicial”.

Um abaixo-assinado, com adesão de 42 senadores, foi entregue a Toffoli antes do julgamento. Para aprovar a PEC, serão necessários 49 votos, em duas votações — na Câmara, são 308 também em dois turnos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é contra a proposta e antes do fim do julgamento no STF, avisou aos colegas que o avanço da matéria “não teria perspectiva”

Andamento rápido

Já o CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para segunda-feira a análise da PEC que pode estabelecer na lei a prisão após condenação em segunda instância. Ele explicou que, se não for possível concluir sua votação no mesmo dia por falta de quórum ou obstruções durante a discussão, a proposta será o item único da pauta de terça-feira na comissão. “É nossa prioridade votar essa PEC o mais rapidamente possível”.

Apesar da vontade de dar agilidade à análise da proposta, Francischini negou que tal celeridade esteja ligada à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para ele, já havia a combinação entre líderes partidários de aguardar a decisão do STF para decidir sobre o assunto. “Não vejo a votação dessa PEC como casuísmo por causa do ex-presidente Lula. Esse debate não pode ficar restrito a ele apenas”.

Para ajudar, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) remeteu pedido ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a obstrução de todos os temas previstos na pauta para que o projeto tramite rapidamente.

Francischini acredita que há clima favorável no colegiado para aprovar a PEC na semana que vem. “Uma proposta polêmica nunca é fácil de ser aprovada, mas vejo que há apoio de vários deputados”, analisou, acrescentando que PSL, Podemos, Cidadania e Novo estão mais fechados em torno da aprovação da medida. “E vejo deputados de vários outros partidos que, individualmente, irão votar a favor”.

Apesar de discordar da decisão do Supremo, Francischini disse que não se pode dizer que a Corte agiu com ativismo judicial. “Como advogado, entendo que soltar Lula não é uma decisão errada, mas eu lamento”, disse. Para ele, a decisão tende a fortalecer a aprovação da PEC.